O deputado federal Daniel Freitas (PL) disse em Florianópolis, nesta quarta-feira (19), que a prioridade dele na volta a Brasília é destravar no plenário da Câmara uma PEC de sua autoria que muda quem dá a última palavra sobre dinheiro brasileiro emprestado a governos estrangeiros. Hoje a decisão é do Executivo. Se o texto passar, passa a depender de autorização prévia do Congresso Nacional.
A conversa aconteceu no encontro que ele promoveu com empresários catarinenses na Beira-Mar Norte, ao lado da deputada federal Caroline de Toni (PL), candidata ao Senado por Santa Catarina.
Agora o nosso papel é aprovar isso na Câmara Federal para que a gente seja um regulador, um fiscalizador ainda maior desses empréstimos, sem nenhuma garantia que o Brasil faz para o exterior.
De Toni presidiu a Comissão de Constituição e Justiça, colegiado por onde o texto passou, e foi ela quem deu o tom político da defesa. “O país, na época do PT, financiou várias obras em Cuba, na Venezuela, na Nicarágua, enquanto que o brasileiro não tem nem saneamento básico. Por que a gente financia obras em países que não pagam a conta que tem com o Brasil?”, questionou. E completou: “Dinheiro do povo brasileiro a fundo perdido para países comunistas.”
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O que são esses empréstimos
O mecanismo que está no centro da disputa não é uma transferência de dinheiro para fora do país. O BNDES paga em reais, no Brasil, a empreiteira brasileira que executa uma obra no exterior. Quem assume a dívida é o governo que recebe a obra, com prazo longo e pagamento em dólar ou euro, acrescido de juros. O financiamento não cobre bens comprados fora nem mão de obra local.
O programa foi criado em 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, e teve os desembolsos paralisados em 2017, em meio às investigações da Operação Lava Jato sobre contratos de empreiteiras. Ao longo desse período, foram liberados cerca de US$ 10,5 bilhões para 15 países. Seis concentraram 89% do total: Angola (US$ 3,2 bilhões), Argentina (US$ 2 bilhões), Venezuela (US$ 1,5 bilhão), República Dominicana (US$ 1,2 bilhão), Equador (US$ 0,7 bilhão) e Cuba (US$ 0,65 bilhão).
Quem paga quando o país não paga
Esse é o ponto que sustenta a proposta. As operações são seguradas pelo Fundo de Garantia à Exportação, vinculado ao Tesouro Nacional. Quando o devedor estrangeiro deixa de pagar, o fundo ressarce o banco, e o valor precisa constar no Orçamento Geral da União.
Venezuela, Cuba e Moçambique acumulavam US$ 1,2 bilhão em atraso até março de 2024. A Venezuela está inadimplente desde 2018. O BNDES sustenta que o fundo é superavitário, alimentado majoritariamente pelos prêmios de seguro pagos pelos próprios tomadores, e que o programa devolveu mais do que saiu: até setembro de 2022, US$ 12,8 bilhões haviam retornado em principal e juros.
Onde a PEC está e o que dizem os dois lados
A PEC 6/23, de Freitas e outros signatários, estabelece que cabe ao Congresso autorizar previamente qualquer empréstimo a governos estrangeiros, seja diretamente pela União, seja por meio de instituição nacional de crédito, fomento ou desenvolvimento. A admissibilidade foi aprovada na CCJ em dezembro de 2024, junto com uma proposta semelhante do deputado Mendonça Filho (União-PE), esta por 31 votos a 27. O texto ainda precisa passar por comissão especial e ser votado em dois turnos no plenário.
O governo é contrário. Parlamentares da base alegam que a medida interfere em atribuição do Executivo e prejudica a exportação brasileira, porque quem toma o crédito é a empresa nacional. “Embora essas operações sejam realizadas para obras no exterior, quem toma esse dinheiro são empresas brasileiras. Trata-se de geração de emprego e renda no Brasil”, argumentou o deputado Bacelar (PV-BA) durante a votação na comissão.
Em março de 2026 foi sancionada a Lei 15.359, que reorganizou o sistema de apoio ao crédito à exportação e autorizou o BNDES a voltar a financiar serviços de engenharia fora do país. A norma proíbe crédito a países inadimplentes com o Brasil, salvo renegociação formal, e obriga o banco a publicar dados da carteira e prestar contas anualmente à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
A dupla catarinense
Freitas é candidato à reeleição e um dos principais articuladores do PL em Santa Catarina. Foi relator da PEC Emergencial, que abriu espaço no Orçamento para o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia, e foi ele quem trouxe ao estado a economista Daniella Marques, coordenadora do plano econômico da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.
Os dois projetam manter a parceria em casas diferentes. “Eu e o Dani a gente sempre trabalhou em parceria”, disse De Toni, ao citar pautas que os dois defenderam juntos na CCJ. “O Dani vai encabeçar e eu no Senado.”
Santa Catarina renova duas cadeiras no Senado nesta eleição, marcada para 4 de outubro. De Toni disputa na mesma chapa de Carlos Bolsonaro.
