Justiça decide que SC não pode cobrar IPTU de imóveis em áreas de preservação permanente

Um imóvel localizado inteiramente em Área de Preservação Permanente (APP) em Imbituba, no Sul de Santa Catarina, não precisa pagar IPTU. A decisão foi confirmada pela Justiça e reacende o debate sobre cobranças consideradas abusivas em áreas onde não é permitido construir, morar ou explorar economicamente.

O entendimento foi firmado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a anulação da cobrança feita pelo município. Para os desembargadores, se o imóvel não pode ser usado para nada, não existe fato gerador do imposto.

Terreno sem uso, imposto cobrado

O caso começou após o proprietário receber cobrança de IPTU e ter o débito inscrito em dívida ativa. Diante disso, ele entrou com embargos à execução fiscal. A Justiça reconheceu que a cobrança era indevida e extinguiu a execução.

Inconformado, o município recorreu. Alegou que a isenção só poderia ser concedida se o dono tivesse feito pedido administrativo formal e sustentou que o fato de o terreno estar em APP não impediria, por si só, a cobrança do imposto.

Prefeitura perdeu no próprio argumento

Ao analisar o recurso, o Tribunal destacou um ponto decisivo. A própria prefeitura já havia reconhecido, em processo interno, que o imóvel está totalmente inserido em APP e coberto por dunas, o que impede qualquer tipo de uso econômico.

Além disso, os desembargadores lembraram que a legislação municipal de Imbituba já prevê isenção de IPTU para imóveis nessas condições.

Segundo o acórdão, quando a lei garante a isenção e os requisitos estão comprovados, ela vale automaticamente, sem necessidade de pedido administrativo prévio. O ato da prefeitura, nesse caso, é apenas declaratório, e não constitutivo do direito.

Entendimento já pacificado

A decisão segue o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não se pode cobrar IPTU de imóvel totalmente indisponível ao uso. Para os tribunais, essa cobrança viola o princípio da capacidade contributiva, já que o bem não gera renda nem utilidade ao proprietário.

O próprio TJSC já decidiu da mesma forma em outros processos semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo município.

Decisão mantida

Com isso, o recurso foi negado e a sentença mantida integralmente. A cobrança foi considerada inexigível.

Na prática, a decisão deixa um recado direto. Terreno onde a lei proíbe qualquer uso não pode virar fonte de arrecadação. Se não pode usar, não pode cobrar.