Operação fiscaliza imobiliárias e combate atuação irregular em Porto Belo e Itapema

Uma operação conjunta realizada nesta quarta-feira (8) fiscalizou empresas do mercado imobiliário em Porto Belo e Itapema, no Litoral Norte de Santa Catarina. A ação reuniu equipes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC), dos Procons de Porto Belo e Itapema e da Fiscalização Fazendária da Prefeitura de Itapema para combater o exercício ilegal da profissão e identificar irregularidades em imobiliárias da região.

Durante a operação, os fiscais vistoriaram diversos estabelecimentos e encontraram empresas funcionando sem registro junto ao CRECI-SC, além de casos de funcionamento sem o devido Alvará de Licenciamento municipal. Segundo os órgãos envolvidos, as irregularidades podem colocar consumidores em risco durante negociações imobiliárias, além de prejudicar profissionais que atuam de forma regular.

Em uma das fiscalizações, uma empresa foi autuada por operar sem registro em Santa Catarina. Conforme o CRECI-SC, o responsável pelo estabelecimento possuía registro profissional apenas no Paraná. De acordo com a legislação, corretores registrados em outro estado precisam realizar inscrição secundária ou transferir o registro para o CRECI-SC para atuar legalmente em território catarinense.

Ao todo, a operação resultou na emissão de 17 documentos oficiais, entre Autos de Infração, Notificações e Autos de Constatação. Os documentos registram as irregularidades identificadas, aplicam sanções administrativas e estabelecem prazos para que as empresas promovam a regularização.

Segundo o CRECI-SC, a fiscalização tem como objetivo proteger consumidores contra fraudes e garantir maior segurança nas transações imobiliárias, além de coibir a atuação de empresas e profissionais sem habilitação legal.

Dados divulgados pelo Conselho apontam que, entre 2022 e 2025, foram realizadas 6.664 autuações relacionadas ao exercício ilegal da profissão em Santa Catarina. Somente em 2026, até o momento, já foram registradas 862 autuações envolvendo pessoas físicas e jurídicas. Conforme o CRECI-SC, a responsabilização criminal dos envolvidos depende da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O Conselho também defende mudanças na legislação para aumentar as punições aplicadas aos casos de exercício ilegal da profissão. A proposta é que o Projeto de Lei nº 3.614/2015 seja aprovado para tornar a prática crime, prevendo sanções mais rigorosas do que as atualmente previstas.