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Sexta, 22 de Maio

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POLÍTICA

Com autoria da Vereadora Lourdes Projeto prevê isenção do IPTU para portadores de doenças graves em Bombinhas

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Parlamentar n° 005/2020, de autoria da Vereadora Lourdes Matias, que dispõe sobre a autorização para o poder executivo conceder isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) às pessoas com doenças graves (Portadores de Neoplasia (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Alienação Mental, Alzheimer, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Esclerose Múltipla, e Insuficiência Renal Crônica)

A proposta objetiva a isenção do IPTU em relação a portadores de determinadas doenças graves, e em atenção ao princípio da capacidade contributiva elencada na constituição e acima de tudo, a dignidade da pessoa humana, uma vez que a peculiaridade do proprietário do imóvel ser portador de doença grave, sendo onerado não apenas com as penúrias e sintomas da doença, mas também com a necessidade da aquisição de medicamentos e tratamentos especializados, torna ofensiva, aos princípios citados, a cobrança do IPTU.

De acordo com a autora do Projeto, Lourdes Matias, a proposta de isenção do IPTU para portadores de doenças graves também toma em conta o direito à moradia digna e deve ser aplicável a aqueles que possuam um imóvel.

FORAM ACRESCENTADAS QUATRO EMENDAS IMPORTANTES AO PLP

As quatro emendas apresentadas são de autoria dos Parlamentares. Carlos Eduardo de Campos, Alan Alir de Souza, José Antônio Olímpio, Edion Odorizzi e Flavio Henrique de Souza. Vale ressaltar que todas as emendas forma aprovadas por unanimidade.

EMENDA ADITIVA Nº 002/2020, tem por finalidade definir prazo para apresentação do requerimento da isenção proposta pelo projeto de lei visando uma boa gestão e controle do benefício concedido por parte da administração municipal.

EMENDA ADITIVA Nº 003/2020, a proposta visa evitar a concessão de benefícios para famílias que possuem condições materiais para custear suas necessidades em detrimento de pessoas e famílias com mais carência e apoio do Poder Público.

EMENDA ADITIVA Nº 004/2020, tem por objetivo garantir aos contribuintes com direito a isenção proposta pelo projeto em estudo para quitar débitos de exercícios anteriores que possam ficar em aberto em decorrência de alguma eventualidade ou falha da administração pública, para exercícios futuros.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2020, tem por finalidade de conceder isenção de forma total aos contribuintes beneficiados por esta lei, inclusive das taxas incidentes para cobrança do IPTU.



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