nas-redes.png

EDIÇÃO IMPRESSA

Sexta, 22 de Maio

Capa
Capa

EDIÇÃO IMPRESSA



TV Razão

 


TIJUCAS

Carta aberta a comunidade

Em razão de questionamentos recebidos pelas redes sociais, a Câmara Municipal de Tijucas vem a público esclarecer

O presidente decidiu convocar Sessão Extraordinária na quarta-feira, dia 18, como forma de atender as orientações do Decreto 515/2020, expedido pelo Governo do Estado. De acordo com a normativa, estão suspensas, pelo período de 7 (sete) dias, atividades e serviços públicos não essenciais no âmbito municipal, estadual e federal. Por conta disso, a Sessão Ordinária prevista para o dia 19 precisou ser adiantada. A maneira correta de fazer isso, segundo o Regimento Interno da Câmara, é através de uma Sessão Extraordinária. A convocação dos parlamentares aconteceu na quarta-feira à tarde, e todos os vereadores concordaram.

2. À exceção do Projeto de Lei 2382/2020 (Reposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais), todas as demais matérias já estavam pautadas para a quarta sessão ordinária, que aconteceria no dia seguinte, em 19/03/2020. Como o Decreto 515/2020 do Governo do Estado obrigou a Câmara a antecipar a suspensão de suas atividades, e tendo em vista que a Lei Eleitoral estipula como 04 de abril o prazo para votação da reposição salarial de servidores, o Prefeito solicitou que o PL 2382/2020 fosse também incluído na pauta. A medida teve por objetivo evitar que servidores públicos de todo o Município fossem prejudicados com a paralisação.

3. Sobre os projetos aprovados

3.1. O Projeto de Lei nº 2381/2020 abre créditos especiais no orçamento para que o Prefeito possa repassar R$ 2.500,00 mensais à Associação Anjinhos Peludos.

3.2. O Projeto de Lei nº 004/2020 torna obrigatório o uso de lâmpadas e luminárias LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários em Tijucas.

3.3. O Projeto de Lei 013/2020 dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, instituindo gratificação aos servidores efetivos pelo exercício das funções. Nesse caso, a gratificação corresponde a uma contrapartida e um incentivo aos servidores efetivos, uma vez que, além de trabalho extra, o exercício da função também os torna responsáveis por eventuais irregularidades, ilegalidades e danos ao erário. Que ao servidor público é ilegal, proibido por lei, participar de qualquer atividade administrativa, além daquela que prestou concurso, sem que tenha alguma gratificação e o cargo comissionado é vedado receber qualquer gratificação.

3.4. O Projeto de Lei nº 014/2020 institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tijucas, atendendo a determinação da Lei Federal 13.460/2017.

3.5. O Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 cria o cargo de Procurador-Geral da Câmara, para suprir a demanda da Câmara. É preciso destacar que nenhum outro cargo foi criado e nenhum salário foi majorado. Os vencimentos mencionados ao final do projeto já vem sendo pagos pelo Poder Legislativo, e correspondem aos atuais salários dos cargos ali mencionados. Quanto aos servidores efetivos, a proposta modifica sua tabela de titulação, incentivando a busca por maior qualificação e preparo técnico. Que tal cargo se fez necessário, pois o processo seletivo realizado em 2018 para preenchimento do cargo de advogado do Legislativo, se encerra no final de outubro de 2020, e portanto, o cargo de Procurador será preenchido após o término do contrato do processo seletivo, ou seja, não haverá aumento de gastos com este cargo, buscando com que o Poder Legislativo não fique sem área jurídica a partir de novembro e o início da próxima legislatura em 2021.

3.6. Projeto de Lei 2382/2020 - Concede reposição salarial a título de revisão geral aos servidores do Município de Tijucas, direito constitucional, para repor as perdas inflacionárias. Esclarecer que REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL, não é aumento de salário e sim perda da inflação dos últimos 12 meses. Aumento de salário é tudo aquilo acima da inflação, o que não é o caso, pois o reajuste foi de 3.13%, abaixo do índice da inflação.




As mais lidas do dia

jr.png

| | insta |

Quem somos | Mapa do site | Webmail | Painel de controle

Copyright © 2017 Jornal Razão - Tijucas SC
Todos os direitos reservados.


Whatsapp
(48) 8453-0809

 

Quem somos | Mapa do site | Webmail | Painel de controle

 

Copyright © 2017 Jornal Razão - Tijucas SC
Todos os direitos reservados.