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Sexta, 3 de Julho

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Atendimento no SUS para andarilhos

Por Dr. Alberto Moussallem Filho  / 48 99956 3820 / moussallemfilho@yahoo.com.br

Há no Brasil, um número cada vez maior de pessoas excluídas dos direitos sociais básicos, como: Educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, e, outros (até mesmo dos direitos humanos) com alguns grupos relegados à invisibilidade. É nessa categorização que encontra-se o quase-invisível povo morador de rua.

 A população de rua é uma problemática social nacional e requer do Estado, intervenções que levem em conta, como ela se constitui e as formas de sobrevivência ali desenvolvidas, principalmente, pelo fato de se deslocarem o tempo todo, fato que faz algumas doenças não existentes em alguns municípios sejam alcançadas, ou ainda, causam com seu fluxo sem-rumo, o aumento do contágio em diversos locais, destacando-se doenças como: HIV, hepatites, hanseniase, DST´s, etc.

Após inúmeras pesquisas realizadas, o Governo Federal, resolveu desburocratizar no atendimento do SUS, excluindo a exigência de residência fixa aos seus usuários, passando assim, a atender diversos moradores de rua e sem-tetos, nas suas repartições hospitalares e postos de saúde.    

A existência de pessoas em situação de risco em ruas, representa uma das contradições mais absurdas de uma sociedade, que tem em sua constituição Pátria, o direito à seguridade social e que assegura saúde como direito de todos e dever do Estado. 

Na realidade atual, vivencia-se aos moradores de rua, inúmeras situações de privação, violência, miséria, inutilidade social e constitui, portanto, um desafio para as políticas públicas sociais, de modo particular, as de saúde. Ressaltando-se, quem nem todos os moradores de Rua são viciados ou doentes, existem muitas famílias formadas por pais, mães, filhos e até avós, morando embaixo de viadutos, calçadas, terrenos e construções abandonadas, etc.  

Apesar de minúscula divulgação aos populares, desde o dia 27 de Agosto de 2018, entrou em vigor a Lei 13.714, de 2018, que garante assistência integral à saúde, inclusive com fornecimento de medicamentos, a moradores de rua e pessoas sem domicílio.  

Isso mesmo! Está assegurado por lei o atendimento no Sistema Único de Saúde-SUS de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, saúde agravada, ou, risco social, mesmo que eles não apresentem comprovante de residência.



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